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Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 499/2005 - Reorganização Administrativa do Estado de RR — VUNESP 2022

Direito AdministrativoLei Estadual nº 499/2005 - Reorganização Administrativa do Estado de RR
Código
vu155347
Banca
VUNESP
Órgão
PC RR
Ano
2022
Cargo
Aux Nec ( )
De acordo com a Lei Estadual nº 499/2015, à Casa Civil compete:
  1. Areceber, analisar, selecionar e encaminhar o expediente enviado ao Governador, transmitindo e controlando a execução das ordens e determinações dele emanadas.
  2. Bexecutar, coordenar e controlar as ações estratégicas inerentes aos sistemas corporativos sob sua responsabilidade técnica.
  3. Cpromover concursos públicos, salvo nos casos em que essa atribuição for cometida por lei a outros Órgãos ou Entidades.
  4. Dprestar assistência técnica, abrangendo as municipalidades e associações de Municípios no desenvolvimento e aprimoramento de seus serviços e na solução de seus problemas.
  5. Eexaminar a regularidade dos atos que resultem em criação ou extinção de direitos e obrigações, na esfera do Poder Executivo do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — receber, analisar, selecionar e encaminhar o expediente enviado ao Governador, transmitindo e controlando a execução das ordens e determinações dele emanadas.

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