Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 109 a 136 da LCE nº 53/2001) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 109 a 136 da LCE nº 53/2001)
- Código
- vu155363
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC RR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aux Per ( )
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 53/2001, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por
- Aquinze dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
- Btrinta dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.
- Csessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
- Dsessenta dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.
- Enoventa dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.