Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 137 a 176 da LCE nº 53/2001) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoDo Processo Administrativo Disciplinar (arts. 137 a 176 da LCE nº 53/2001)
- Código
- vu155364
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC RR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Esc Pol ( )
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo disciplinar.
- AA sindicância é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e por meio dela aplicar penalidades cabíveis aos seus agentes públicos.
- BSe a autoridade que tiver ciência de irregularidade for a autoridade competente para aplicar a penalidade cabível, será dispensado o processo administrativo e a sanção poderá ser aplicada diretamente, com base no princípio da verdade sabida.
- CComo medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
- DA ação disciplinar prescreverá em: 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; 3 (três) anos, quanto à suspensão; e em 2 (dois) anos, quanto á advertência.
- EA abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até o protocolo da peça de defesa do acusado, caso outro prazo maior não seja estabelecido pela autoridade competente.