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Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR) — VUNESP 2022

Direito AdministrativoLei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR)
Código
vu155366
Banca
VUNESP
Órgão
PC RR
Ano
2022
Cargo
Med-Leg ( )
Conforme estabelece a Lei Estadual nº 418/2004 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), é correto afirmar que
  1. Aum órgão administrativo não pode, em regra, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
  2. Bé vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  3. Cos órgãos e as entidades administrativas têm a faculdade de elaborar modelos ou formulários padronizazdos para assuntos que importem pretensões equivalentes.
  4. Dos pedidos de diferentes interessados serão apresentados em diferentes requerimentos, ainda que tenham conteúdo e fundamentos idênticos.
  5. Esão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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