Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR) — VUNESP 2022

Direito AdministrativoLei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR)
Código
vu155367
Banca
VUNESP
Órgão
PC RR
Ano
2022
Cargo
Per Crim ( )
Os atos praticados no âmbito do processo administrativo deverão, nos termos da Lei Estadual no 418/2004,
  1. Ater a firma reconhecida, obrigatoriamente, para que não haja dúvida de autenticidade.
  2. Bser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
  3. Cter suas páginas numeradas sequencialmente, rubricadas pelo servidor responsável e vistadas por seu superior hierárquico.
  4. Dser praticados no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo de força maior e se não houver disposição específica.
  5. Eser praticados em qualquer repartição pública, não sendo necessário cientificar o interessado do local de realização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Link permanente: /questoes/vu155367