Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoLei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR)
- Código
- vu155368
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC RR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Esc Pol ( )
Segundo o que dispõe expressamente a Lei do Estado de Roraima nº 418/2004 (Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual), quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução do processo administrativo deverá
- Asolicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
- Bsuspender o processo, e conceder novo prazo para o órgão administrativo atender ao que lhe foi requisitado.
- Ccomunicar o Ministério Público, para as providências cabíveis contra os servidores responsáveis pela omissão.
- Dmandar instaurar o competente processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidades.
- Edar prosseguimento ao processo administrativo, sem o respectivo laudo técnico, com a orientação de que o servidor não poderá ser prejudicado por essa ausência.