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Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR) — VUNESP 2022

Direito AdministrativoLei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR)
Código
vu155369
Banca
VUNESP
Órgão
PC RR
Ano
2022
Cargo
Aux Nec ( )

Perseu é servidor público estadual e foi nomeado como autoridade responsável por processo administrativo que visa apurar ilícito cometido por outro servidor, Jasão, sendo que o primeiro tem amizade íntima com o irmão do segundo. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Estadual nº 418/2004, é correto afirmar que Perseu

  1. Aestá impedido de atuar no referido processo administrativo, mas não tem o dever de comunicar esse fato à autoridade competente.
  2. Bnão tem impedimento para atuar no referido processo administrativo e a situação em questão não é hipótese de sua suspeição.
  3. Cnão poderá atuar no referido processo administrativo em razão de suspeição, sendo que o indeferimento dessa alegação não poderá ser objeto de recurso.
  4. Dnão poderá atuar no referido processo administrativo em razão de suspeição, e o indeferimento dessa alegação poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
  5. Eestá impedido de atuar no referido processo administrativo, e tem o dever de comunicar esse fato à autoridade competente.
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GabaritoD — não poderá atuar no referido processo administrativo em razão de suspeição, e o indeferimento dessa alegação poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

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