Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoLei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR)
- Código
- vu155370
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC RR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aux Per ( )
Nos termos da Lei Estadual de Roraima no 418/2004, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
- Aser tratado de forma honrada e diferenciada pelas autoridades e servidores, que deverão orientar e auxiliar o cidadão no exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- Bter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e ter ativa participação nas decisões proferidas.
- Cformular alegações e apresentar documentos antes ou depois da decisão e dos recursos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- Dfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- Eser comunicado previamente sobre todos os atos e decisões processuais a serem praticados que possam lhe ser desfavoráveis.