Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoLei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR)
- Código
- vu155371
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC RR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aux Per ( )
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 54/2001, da decisão da autoridade competente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa
- Acaberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias.
- Bdeverá ser interposto recurso no prazo de 7 (sete) dias úteis.
- Ccaberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
- Dnão caberá recurso.
- Ecaberá recurso em sentido estrito no prazo de 30 (trinta) dias corridos.