Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoLei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR)
- Código
- vu155374
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC RR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Del Pol ( )
De acordo com a Lei de Processos Administrativos do Estado de Roraima (Lei no 418/2004), é correto afirmar que
- Aos preceitos desta Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, ainda que no desempenho de função administrativa.
- Bé vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos do Administrado interessado, devendo o servidor orientá-lo quanto ao suprimento de eventuais falhas.
- Chavendo receio de prejuízo de reparação decorrente da execução de decisão administrativa, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior deverá, de ofício ou a pedido, suspender o efeito suspensivo do recurso.
- Dos processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da reprimenda, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
- Etodos os prazos nos processos administrativos, no âmbito do estado de Roraima, ficam suspensos nos períodos de 5 de julho a 20 de julho, e de 20 dezembro a 5 de janeiro, de modo a garantir os períodos de férias da advocacia roraimense.