Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoLei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP)
- Código
- vu155378
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ALESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec Leg ( )
Nos termos da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, é correto afirmar que
- Aos atos administrativos entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo os de caráter geral.
- Ba Administração não poderá convalidar atos inválidos quando a irregularidade decorrer de vício de competência.
- Co órgão colegiado pode delegar suas funções, nos limites da lei, bem como a execução material de suas deliberações.
- Da Administração somente poderá convalidar atos inválidos por vício de ordem formal, se este puder ser suprido de modo eficaz.
- Equando a matéria de processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá promover consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.