Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP) — VUNESP 2022

Direito AdministrativoLei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP)
Código
vu155379
Banca
VUNESP
Órgão
ALESP
Ano
2022
Cargo
AI ( )

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, é correto afirmar com base na Lei nº 10.177/1998 que

  1. Aa motivação do ato no procedimento administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.
  2. Bserá admitida a convalidação de ato inválido, mediante adequada motivação, mesmo na hipótese em que dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros.
  3. Ca Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.
  4. Dnos atos discricionários, não será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
  5. Ea Administração sempre anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.

Link permanente: /questoes/vu155379