Questão de Direito Administrativo — Decreto Estadual nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal nº 12.527/2011 (SP) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoDecreto Estadual nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal nº 12.527/2011 (SP)
- Código
- vu155380
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec Adm ( )
Nos termos do Decreto n° 58.052/12 (Regulamenta a Lei Federal n° 12.527/11, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas), é correto afirmar que o acesso aos documentos, dados e informações compreende, entre outros, os direitos de obter:
- Adado ou informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, exclusivamente quando recolhidos a arquivos públicos.
- Borientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrado ou obtido o documento, dado ou informação almejada.
- Cdocumento, dado ou informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto se esse vínculo já tenha cessado.
- Ddocumento, dado ou informação pertinente à administração o patrimônio público, utilização de recursos, sejam estes públicos ou privados, licitação, contratos administrativos.
- Edocumento, dado ou informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, exceto as metas e indicadores propostos.