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Questão de Direito Administrativo — Decreto Estadual nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal nº 12.527/2011 (SP) — VUNESP 2022

Direito AdministrativoDecreto Estadual nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal nº 12.527/2011 (SP)
Código
vu155380
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2022
Cargo
Tec Adm ( )
Nos termos do Decreto n° 58.052/12 (Regulamenta a Lei Federal n° 12.527/11, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas), é correto afirmar que o acesso aos documentos, dados e informações compreende, entre outros, os direitos de obter:
  1. Adado ou informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, exclusivamente quando recolhidos a arquivos públicos.
  2. Borientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrado ou obtido o documento, dado ou informação almejada.
  3. Cdocumento, dado ou informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto se esse vínculo já tenha cessado.
  4. Ddocumento, dado ou informação pertinente à administração o patrimônio público, utilização de recursos, sejam estes públicos ou privados, licitação, contratos administrativos.
  5. Edocumento, dado ou informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, exceto as metas e indicadores propostos.
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GabaritoB — orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrado ou obtido o documento, dado ou informação almejada.

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