Questão de Direito Ambiental — Competências Constitucionais em Matéria Ambiental — VUNESP 2022
Direito AmbientalCompetências Constitucionais em Matéria Ambiental
- Código
- vu155763
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2022
- Cargo
- CFO/QC ( )
A União possui competência privativa para legislar sobre: águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, populações indígenas, atividades nucleares de qualquer natureza. Desfazendo a rigidez inerente à competência privativa, a Constituição Federal de 1988 prevê, após a enumeração das matérias incluídas na privatividade legislativa da federação, que
- Alei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais relacionadas na competência privativa.
- Blei ordinária poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais relacionadas na competência privativa.
- Clei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas na competência privativa.
- Dlei ordinária poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais e específicas relacionadas na competência privativa.
- Elei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais e específicas relacionadas na competência privativa.