Questão de Direito Ambiental — Legislação Ambiental dos Municípios — VUNESP 2022
- Código
- vu155835
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DAE Bauru
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec ( )
Segundo o Artigo 5o da Lei estadual no 997 de 31 de maio de 1976, “A instalação, a construção ou a ampliação, bem como a operação ou o funcionamento das fontes de poluição que forem enumeradas no Regulamento desta lei, ficam sujeitos à prévia autorização do órgão estadual de controle da poluição do meio-ambiente, mediante expedição, quando for o caso, de Licença Ambiental Prévia (LAP), de Licença Ambiental de Instalação (LAI) e/ou de Licença Ambiental de Operação (LAO)”. Assinale a alternativa correta em relação a esse tópico.
- AA LAI será expedida na parte preliminar do planejamento de uma “fonte de poluição”, conterá os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação e será outorgada por prazo determinado.
- BNa hipótese de declaração de desconformidade, o descumprimento, pelo empreendedor, dos programas previstos, nos prazos neles estabelecidos pela autoridade, implicará na pena de suspensão das atividades enquanto não adotar as medidas corretivas.
- CA LAP autorizará o início da atividade licenciada e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de controle ambiental exigidos, de acordo com o previsto nas licenças ambientais.
- DA LAO autorizará o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto aprovado, e será outorgada por prazo determinado.