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Questão de Direito Ambiental — Legislação Ambiental dos Municípios — VUNESP 2022

Direito AmbientalLegislação Ambiental dos Municípios
Código
vu155835
Banca
VUNESP
Órgão
DAE Bauru
Ano
2022
Cargo
Tec ( )

Segundo o Artigo 5o da Lei estadual no 997 de 31 de maio de 1976, “A instalação, a construção ou a ampliação, bem como a operação ou o funcionamento das fontes de poluição que forem enumeradas no Regulamento desta lei, ficam sujeitos à prévia autorização do órgão estadual de controle da poluição do meio-ambiente, mediante expedição, quando for o caso, de Licença Ambiental Prévia (LAP), de Licença Ambiental de Instalação (LAI) e/ou de Licença Ambiental de Operação (LAO)”. Assinale a alternativa correta em relação a esse tópico.

  1. AA LAI será expedida na parte preliminar do planejamento de uma “fonte de poluição”, conterá os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação e será outorgada por prazo determinado.
  2. BNa hipótese de declaração de desconformidade, o descumprimento, pelo empreendedor, dos programas previstos, nos prazos neles estabelecidos pela autoridade, implicará na pena de suspensão das atividades enquanto não adotar as medidas corretivas.
  3. CA LAP autorizará o início da atividade licenciada e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de controle ambiental exigidos, de acordo com o previsto nas licenças ambientais.
  4. DA LAO autorizará o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto aprovado, e será outorgada por prazo determinado.
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GabaritoB — Na hipótese de declaração de desconformidade, o descumprimento, pelo empreendedor, dos programas previstos, nos prazos neles estabelecidos pela autoridade, implicará na pena de suspensão das atividades enquanto não adotar as medidas corretivas.

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