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Questão de Direito Ambiental — Legislação Ambiental dos Municípios — VUNESP 2022

Direito AmbientalLegislação Ambiental dos Municípios
Código
vu155836
Banca
VUNESP
Órgão
DAE Bauru
Ano
2022
Cargo
Tec ( )
Segundo o enquadramento das águas interiores situadas no território do Estado de São Paulo, regulamentado pelo Decreto estadual nº 8.468 de 8 de setembro de 1976, é correto afirmar que
  1. Ao aproveitamento de águas de melhor qualidade em usos menos exigentes somente poderá ser realizado com autorização legal do órgão competente.
  2. Bessa classificação abrangerá sempre a totalidade da coleção de água, devendo o decreto efetuar o enquadramento e definir os pontos-limites.
  3. Co enquadramento de um corpo de água, em qualquer classe, não levará em conta a existência eventual de parâmetros fora dos limites previstos para a classe referida devido a condições naturais.
  4. Dserão objeto de enquadramento nas classes deste regulamento os corpos de água projetados para tratamento e transporte de águas residuárias.
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GabaritoC — o enquadramento de um corpo de água, em qualquer classe, não levará em conta a existência eventual de parâmetros fora dos limites previstos para a classe referida devido a condições naturais.

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