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Questão de Direito Processual Civil — Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional (arts. 21 a 41) — VUNESP 2022

Direito Processual CivilDos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional (arts. 21 a 41)
Código
vu156903
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2022
Cargo
CFO/QC ( )
A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará
  1. Aa publicidade processual, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na legislação do Estado requerente.
  2. Ba existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação, desde que fundamentados com parecer da Advocacia Geral da União.
  3. Ca transmissão de informações a autoridades estrangeiras, desde que mediante requerimento.
  4. Da igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando- se assistência judiciária aos necessitados.
  5. Eo respeito às garantias do devido processo legal nos Estados requerente e requerido, desde que previsto em Tratado Internacional.
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GabaritoD — a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando- se assistência judiciária aos necessitados.

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