Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Jurisprudência sobre Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — VUNESP 2022
Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
- Código
- vu157829
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Jundiaí
- Ano
- 2022
- Cargo
- Proc J ( )
De acordo com a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, pode-se corretamente afirmar, acerca do mandado de segurança, que
- Apraticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, cabe o mandado de segurança contra a autoridade delegante e não contra o delegatário.
- Ba concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais se consideram tacitamente incluídos no pedido.
- Ccompete ao tribunal estadual processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
- Dcabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
- Edecisão denegatória de mandado de segurança faz coisa julgada contra o impetrante, se decidido o mérito do ato ilegal ou abusivo, impedindo a rediscussão da mesma matéria em ação própria.