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Questões CM Jundiaí
São 50 questões do órgão CM Jundiaí de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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- Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios PúblicosVUNESPCM Jundiaí2022Média
O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado
- Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das ParceriasVUNESPCM Jundiaí2022Média
Nas parcerias de que trata a Lei Federal no 13.019/14, celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, é vedada…
- Direito AdministrativoDo Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013)VUNESPCM Jundiaí2022Média
De acordo com a Lei Federal no 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira,
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)VUNESPCM Jundiaí2022Média
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), e de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- Direito AdministrativoInstrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021)VUNESPCM Jundiaí2022Média
O edital de licitação para registro de preços, de acordo com a Lei no 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), deverá dispor sobre
- Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo DisciplinarVUNESPCM Jundiaí2022Média
Em processo administrativo disciplinar, aplica-se atualmente o seguinte entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
- Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)VUNESPCM Jundiaí2022Média
De acordo com a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, pode-se corretamente afirmar, acerca do mandado de segurança, que
- Direito DigitalDa Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos (arts. 42 a 45 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)VUNESPCM Jundiaí2022Média
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais…
- Direito EleitoralDas Condutas Vedadas aos Agentes Públicos (arts. 73 a 78 da lei 9.504)VUNESPCM Jundiaí2022Média
Com relação à conduta vedada aos agentes públicos em período eleitoral e na circunscrição em que ocorre o pleito, é correto afirmar que
- Direito EleitoralFiliação, Fidelidade e Disciplina Partidárias (arts. 16 a 26; Resolução TSE 22.610)VUNESPCM Jundiaí2022Média
Assinale a alternativa correta.
- Direito EleitoralElegibilidade e Inelegibilidade (art 14, §3º a 9º da CF, 3º do CE; 1º da LC 64/90)VUNESPCM Jundiaí2022Média
Assinale a alternativa correta quanto à elegibilidade e/ou inelegibilidade.
- Direito Processual do TrabalhoLiquidação de Sentença Trabalhista (art. 879 da CLT; arts. 509 a 512 do NCPC)VUNESPCM Jundiaí2022Média
Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta sobre execução do processo do trabalho.
- Direito Processual do TrabalhoRecursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)VUNESPCM Jundiaí2022Média
Sobre o recurso adesivo na justiça do trabalho, assinale a alternativa correta.
- Direito Processual do TrabalhoDo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 855-A da CLT)VUNESPCM Jundiaí2022Média
Assinale a alternativa que trata corretamente do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão na CLT.
- Direito EconômicoIntervenção do Estado no Domínio EconômicoVUNESPCM Jundiaí2022Média
A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, é correto afirmar que
- Direito PrevidenciárioAspectos Gerais da Seguridade Social (Conceito, Estrutura, Objetivos e Princípios)VUNESPCM Jundiaí2022Média
Dentre os princípios a serem obedecidos pela Seguridade Social expressos na Lei nº 8.212/91, consta(m):
- Direito PrevidenciárioAspectos Gerais da Seguridade Social (Conceito, Estrutura, Objetivos e Princípios)VUNESPCM Jundiaí2022Média
O Regime Geral de Previdência Social – RGPS vincula
- Direito PrevidenciárioFinanciamento da Seguridade Social (Aspectos Constitucionais)VUNESPCM Jundiaí2022Média
A Lei no 8.212/91 trata do financiamento da Seguridade Social e, ao considerar outras receitas,
- Direito PrevidenciárioOrigem e Evolução Legislativa da Seguridade SocialVUNESPCM Jundiaí2022Média
Sobre a evolução histórica da Previdência Social no Brasil, assinale a alternativa correta.
- Direito PrevidenciárioDas Disposições Diversas e Transitórias Relativas às Prestações (Prescrição, Decadência e Outros)VUNESPCM Jundiaí2022Média
A Lei nº 8.212/91 ao tratar da modernização da previdência social prevê a existência de programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. Na hipótese de haver ind…
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