Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2022
Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- vu165088
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Jundiaí
- Ano
- 2022
- Cargo
- Proc J ( )
O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado
- Aintegra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, a partir da vigência das leis de ratificação do respectivo protocolo de intenções.
- Bobservará as normas de direito público relativas à licitação e celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
- Cserá financiado exclusivamente por meio de contrato de rateio, formalizado em cada exercício financeiro, com prazo de vigência coincidente com o plano plurianual, abrangendo despesas genéricas, transferências e operações de crédito.
- Destá sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União, devendo ser observadas, na execução das receitas e despesas do consórcio público, as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.
- Enão poderá firmar convênios, contratos ou acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, tampouco ser contratado pela administração direta dos entes da federação consorciados.