Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — VUNESP 2022
Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
- Código
- vu165091
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Jundiaí
- Ano
- 2022
- Cargo
- Proc J ( )
Nas parcerias de que trata a Lei Federal no 13.019/14, celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, é vedada, em qualquer hipótese, a transferência de recursos financeiros do ente público para realização de despesas com
- Apagamento de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
- Bcustos indiretos necessários à execução do objeto, em qualquer proporção, em relação ao valor total da parceria.
- Cpublicidade, inclusive de caráter educativo, informativo ou de orientação social.
- Dremuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil.
- Eaquisição de equipamentos e materiais permanentes, e execução de serviços de adequação de espaço físico necessários à respectiva instalação.