Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo Disciplinar — VUNESP 2022
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo Disciplinar
- Código
- vu165229
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Jundiaí
- Ano
- 2022
- Cargo
- Proc J ( )
Em processo administrativo disciplinar, aplica-se atualmente o seguinte entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
- Aé obrigatória a presença de advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade do procedimento.
- Bé vedada a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, independentemente de autorização judicial.
- Cé vedada, em qualquer hipótese, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
- Do excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa de nulidade absoluta do procedimento.
- Ea portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.