Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoDo Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- vu165102
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Jundiaí
- Ano
- 2022
- Cargo
- Proc J ( )
De acordo com a Lei Federal no 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira,
- Ao processo administrativo para apuração de responsabilidade não se aplica no âmbito do Poder Legislativo.
- Bo processo administrativo para apuração de responsabilidade deve ser conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
- Ca celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Federal no 12.846/13 e na Lei Federal no 8.666/93.
- Do cumprimento integral do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- Eos efeitos do acordo de leniência alcançam as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, independentemente de firmarem o acordo em conjunto.