Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
- Código
- vu165121
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Jundiaí
- Ano
- 2022
- Cargo
- Proc J ( )
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), e de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- Ao regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público aplica-se ao particular.
- Bapós a condenação por autoridade judiciária à perda da função pública, pode a autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa.
- Cas sanções da Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se à pessoa jurídica independentemente de o ato ser também sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei Federal nº 12.846/13.
- Dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema de improbidade disciplinado pela Lei Federal n] 8.429/92.
- Enão se sujeitam-se às sanções da Lei Federal nº 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido, mas que não integrem a administração indireta.