Questão de Direito Econômico — Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica — VUNESP 2022
Direito EconômicoLei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica
- Código
- vu158257
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Del Pol ( )
Nos termos da Lei nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado), é dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas
- Aproceder à aplicação de sanções com base em termos objetivos, sendo vedada a lavratura de auto de infração em termos subjetivos.
- Bobservar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de alto risco.
- Cdispensar tratamento justo, previsível e isonômico entre todos os agentes que atuam na administração pública.
- Dobservar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco.
- Eproceder à lavratura de autos de infração com base em termos objetivos, sendo vedada a lavratura de auto de infração em termos subjetivos.