Questão de Direito Marítimo — Lei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos — VUNESP 2022
Direito MarítimoLei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos
- Código
- vu158266
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Docas PB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adv ( )
Considerando a Lei no 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação ao órgão de gestão de mão de obra – OGMO.
- AO órgão de gestão de mão de obra responde subsidiariamente pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e de maneira solidária com os operadores portuários pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho.
- BO órgão de gestão de mão de obra responde solidariamente com os trabalhadores portuários avulsos pelos prejuízos por estes causados aos tomadores de seus serviços ou a terceiros.
- CDependerá de previsão em convenção ou acordo coletivo a possibilidade do OGMO exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos como condição para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos.
- DO acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços precederá o órgão gestor de mão de obra e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto.
- EÉ reconhecido vínculo empregatício entre OGMO e trabalhador portuário avulso, respondendo aquele pela remuneração deste.