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Questão de Direito Processual Penal Militar — Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM) — VUNESP 2022

Direito Processual Penal MilitarDa Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
Código
vu158268
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2022
Cargo
Tec Adm ( )
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, compete à polícia judiciária militar
  1. Aapurar os crimes militares e comuns, excetuando-se aqueles que por lei especial estão sujeitos à jurisdição militar.
  2. Bsolicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.
  3. Crequisitar das autoridades judiciárias militares, a prisão preventiva e a prisão temporária do indiciado.
  4. Dapurar, por meio de sindicância, todas as responsabilidades civis e administrativas decorrentes ou não dos Inquéritos Policial-Militares.
  5. Erequisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio das sindicâncias e dos inquéritos policial-militares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.

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