Questão de Direito Processual Penal Militar — Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM) — VUNESP 2022
Direito Processual Penal MilitarDa Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
- Código
- vu158268
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec Adm ( )
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, compete à polícia judiciária militar
- Aapurar os crimes militares e comuns, excetuando-se aqueles que por lei especial estão sujeitos à jurisdição militar.
- Bsolicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.
- Crequisitar das autoridades judiciárias militares, a prisão preventiva e a prisão temporária do indiciado.
- Dapurar, por meio de sindicância, todas as responsabilidades civis e administrativas decorrentes ou não dos Inquéritos Policial-Militares.
- Erequisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio das sindicâncias e dos inquéritos policial-militares.