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Questão de Direito Processual Penal Militar — Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM) — VUNESP 2022

Direito Processual Penal MilitarDa Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
Código
vu158271
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2022
Cargo
CFO/QC ( )

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que, apresentada a denúncia e sendo esta recebida, o Ministério Público

  1. Anão poderá desistir da ação penal.
  2. Bpoderá desistir da ação até a citação do acusado.
  3. Cpoderá desistir da ação a qualquer momento.
  4. Dpoderá desistir da ação até o interrogatório do acusado.
  5. Epoderá desistir da ação até a sentença condenatória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não poderá desistir da ação penal.

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