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Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — VUNESP 2022

Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
Código
vu164980
Banca
VUNESP
Órgão
PC RR
Ano
2022
Cargo
Ag Pol ( )

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  1. AEm função do longo catálogo de disposições constitucionais regulando a ação da Administração Pública, prevalece o posicionamento de que não é admitida no Direito Brasileiro a adoção de princípios implícitos da Administração.
  2. BO princípio da legalidade impede a adoção de qualquer conduta administrativa que não esteja expressamente autorizada em lei, inclusive quando for adotada para implementar um direito fundamental.
  3. CO princípio da impessoalidade não impede que a Administração Pública dispense tratamento desigual entre os administrados, desde que a medida seja proporcional e atenda uma finalidade pública.
  4. DO princípio da moralidade está diretamente associado à proibição de que os gestores se valham das realizações públicas para promover pessoalmente os seus interesses.
  5. EO princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos tenham a sua integralidade veiculada em Diário Oficial.
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GabaritoC — O princípio da impessoalidade não impede que a Administração Pública dispense tratamento desigual entre os administrados, desde que a medida seja proporcional e atenda uma finalidade pública.

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