Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — VUNESP 2022
Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
- Código
- vu164987
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec Adm ( )
O grande fundamento deste princípio é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassam os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado. O enunciado refere-se ao princípio da
- Aproporcionalidade.
- Blegalidade.
- Cmoralidade.
- Deficiência.
- Epublicidade.