Questão de Direito Administrativo — Atributos ou Características dos Atos Administrativos — VUNESP 2022
Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos Administrativos
- Código
- vu164996
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC RR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Del Pol ( )
Assinale a alternativa correta em matéria de atos administrativos.
- ATipicidade é a qualidade do ato administrativo de impor obrigações ao Administrado, sem a anuência deste, existindo em relação aos atos obrigatórios como autorizações, permissões, licenças, certidões, declarações, pareceres, informações, entre outros.
- BEfeitos prodrômicos ou preliminares dos atos administrativos são aqueles que repercutem perante terceiros não contemplados pelo ato, ou seja, atingem pessoas estranhas à relação jurídica entre a Administração e o sujeito passivo, como se dá, por exemplo, com a desapropriação, que atinge o proprietário do imóvel e, também, o locatário.
- CExigibilidade é a qualidade do ato administrativo em face da qual a Administração Pública pode, por si própria, conferir imediata efetividade aos atos praticados, como por exemplo, quando inflige multa ao motorista que desrespeita as leis de trânsito.
- DExecutoriedade é o atributo do ato administrativo que confere à Administração Pública o poder de exigir do administrado as obrigações que ela unilateralmente lhe impôs, como, por exemplo, quando a Administração apreende mercadorias de porte ilícito.
- EEm face da presunção de legitimidade, os atos administrativos, até prova em contrário, presumem-se em conformidade com o ordenamento jurídico, impondo, a quem alega ilegitimidade ou ilegalidade, o dever de comprovar tal alegação, seja perante a própria Administração seja perante o Judiciário.