Questão de Direito Administrativo — Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição — VUNESP 2022
Direito AdministrativoAtos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição
- Código
- vu164999
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- TPrev ( )
Sobre o instituto jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
- Aos atos administrativos negociais são negócios jurídicos celebrados entre a Administração e os particulares em que há livre estipulação de seus efeitos pelas partes.
- BOs atos enunciativos são aqueles que contêm comando geral e abstrato, visando à correta aplicação da lei.
- COs atos normativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um determinado fato, ou a emitir uma opinião acerca de um determinado tema.
- Dos atos ordinatórios são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, representando exercício do poder hierárquico do Estado.
- EOs atos punitivos contêm sanção imposta pela Administração e dependem em alguns casos de processo administrativo.