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Questão de Direito Administrativo — Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição — VUNESP 2022

Direito AdministrativoAtos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição
Código
vu164999
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
TPrev ( )

Sobre o instituto jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

  1. Aos atos administrativos negociais são negócios jurídicos celebrados entre a Administração e os particulares em que há livre estipulação de seus efeitos pelas partes.
  2. BOs atos enunciativos são aqueles que contêm comando geral e abstrato, visando à correta aplicação da lei.
  3. COs atos normativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um determinado fato, ou a emitir uma opinião acerca de um determinado tema.
  4. Dos atos ordinatórios são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, representando exercício do poder hierárquico do Estado.
  5. EOs atos punitivos contêm sanção imposta pela Administração e dependem em alguns casos de processo administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — os atos ordinatórios são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, representando exercício do poder hierárquico do Estado.

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