Questão de Direito Administrativo — Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoDesfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
- Código
- vu165006
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- APrev ( )
É obrigatória (constitui, em princípio, dever) sempre que a ilegalidade atinge a finalidade, os motivos e o objeto do ato administrativo, a
- Aanulação do ato administrativo, que não possui efeitos retroativos e não pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.
- Binvalidação do ato administrativo, que não possui efeitos retroativos e não pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.
- Crevogação do ato administrativo, que possui efeitos retroativos e não pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.
- Danulação do ato administrativo, que possui efeitos retroativos e pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.
- Erevogação do ato administrativo, que não possui efeitos retroativos e não pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.