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Questão de Direito Administrativo — Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) — VUNESP 2022

Direito AdministrativoDesfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Código
vu165009
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
APrev ( )

No tocante aos atos administrativos discricionários, é correto afirmar que

  1. Asua anulação baseia-se nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
  2. Bse revestem da presunção de legitimidade e veracidade, não podendo ser anulados pela Administração Pública.
  3. Cpodem ser expedidos livremente pela Administração Pública, uma vez que esse tipo de ato permite ao administrador fazer tudo o que a lei não veda.
  4. Dnão podem ser revogados pelo Poder Judiciário, apenas pela própria Administração Pública.
  5. Esão expedidos com base na conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário rever os seus pressupostos formais ou materiais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não podem ser revogados pelo Poder Judiciário, apenas pela própria Administração Pública.

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