Questão de Direito Administrativo — Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoDesfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
- Código
- vu165009
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- APrev ( )
No tocante aos atos administrativos discricionários, é correto afirmar que
- Asua anulação baseia-se nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
- Bse revestem da presunção de legitimidade e veracidade, não podendo ser anulados pela Administração Pública.
- Cpodem ser expedidos livremente pela Administração Pública, uma vez que esse tipo de ato permite ao administrador fazer tudo o que a lei não veda.
- Dnão podem ser revogados pelo Poder Judiciário, apenas pela própria Administração Pública.
- Esão expedidos com base na conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário rever os seus pressupostos formais ou materiais.