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Questão de Direito Administrativo — Poder Disciplinar — VUNESP 2022

Direito AdministrativoPoder Disciplinar
Código
vu165017
Banca
VUNESP
Órgão
PC RR
Ano
2022
Cargo
Aux Nec ( )

A respeito do Poder Disciplinar, assinale a alternativa correta.

  1. ANão se aplica aos administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.
  2. BSua incidência se restringe às relações funcionais travadas com agentes públicos, desde que a natureza do respectivo vínculo jurídico seja legal e não negocial.
  3. CRefere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular.
  4. DNão há discricionariedade no exercício do poder disciplinar.
  5. EComo a tipicidade administrativa é fechada, não há uma grande margem de escolha de qual sanção deve ser aplicada ao agente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular.

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