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Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2022

Direito AdministrativoAdministração Indireta
Código
vu165043
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
TPrev ( )

Considerando as características dos entes que compõem a Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

  1. AAs pessoas jurídicas da Administração Direta gozam de privilégios tributários, além de prerrogativas processuais, considerando seu tratamento de Fazenda Pública.
  2. BOs entes que compõem a Administração Direta estão sujeitos à prerrogativas inerentes ao regime jurídico de direito público, não extensíveis às suas estruturas internas.
  3. CA lei autoriza a criação das pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, as quais passarão a existir juridicamente com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.
  4. DCabe à lei complementar especificar as possíveis áreas de atuação e as possíveis finalidades das pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta.
  5. EAs pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta somente podem ter fins lucrativos quando exploradoras de atividade econômica.
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GabaritoA — As pessoas jurídicas da Administração Direta gozam de privilégios tributários, além de prerrogativas processuais, considerando seu tratamento de Fazenda Pública.

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