Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2022
Direito AdministrativoAdministração Indireta
- Código
- vu165050
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPMB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adv ( )
Sobre o controle hierárquico, é correto afirmar caber recurso hierárquico impróprio sobre as Autarquias comuns? Assinale a alternativa que apresenta a resposta e a justificativa corretas.
- ANão. As Autarquias comuns, pessoas jurídicas autônomas, não podem ter seus atos objeto de recurso próprio ou impróprio para o ente ao qual se vincula.
- BNão. A Administração Direta não é autoridade de alçada para conhecer de recurso contra atos das autarquias, pessoas jurídicas distintas do Estado, pois inexistem vínculos de controle legalmente previstos.
- CSim. Pode haver o recurso hierárquico impróprio quando previsto na lei própria da autarquia ou em alguma outra lei.
- DDesnecessário o recurso hierárquico impróprio, vez que o art. 5º, XXXIV, ‘a’, da Constituição, assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- ESim. Autoridade externa poderá avocar e decidir qualquer assunto da esfera da Administração indireta, sejam as autarquias comuns ou especiais.