Questão de Direito Administrativo — Agências Reguladoras e Executivas — VUNESP 2022
Direito AdministrativoAgências Reguladoras e Executivas
- Código
- vu165058
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DAE Bauru
- Ano
- 2022
- Cargo
- PJ ( )
Com relação ao poder normativo das agências reguladoras no Brasil, assinale a alternativa correta.
- AO Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a inconstitucionalidade do exercício da função normativa por agências reguladoras criadas sem prévia menção na Constituição.
- BO exercício do poder normativo pela agência reguladora impede que o Poder Legislativo venha a exercer a função legislativa sobre a mesma matéria, em razão do princípio da especialidade.
- CÉ passível de enfrentamento por meio de recursos hierárquico impróprio do interessado dirigido ao órgão público ao qual se vincule a agência reguladora, bem como por meio da edição de decreto regulamentador do Chefe do Poder Executivo.
- DSeu fundamento encontra-se na técnica da deslegalização, por meio da qual o legislador, por sua própria opção, estabelece que certas matérias deixarão de ser tratadas por lei, passando à seara do ato administrativo normativo.