Questão de Direito Administrativo — Agências Reguladoras e Executivas — VUNESP 2022
Direito AdministrativoAgências Reguladoras e Executivas
- Código
- vu165059
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPMB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adv ( )
Assinale a alternativa que apresenta a natureza jurídica das agências reguladoras e as peculiaridades afetas aos dirigentes de tais agências.
- AAutarquia com regime especial. Seus dirigentes são estáveis, têm mandatos fixos e estão sujeitos à quarentena, sendo esta o período em que o ex-dirigente fica impedido de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência.
- BAutarquia com regime comum. Seus dirigentes são detentores de mandatos fixos, são protegidos contra o desligamento imotivado e fazem jus à quarentena remunerada pelo período de 4 meses, contados da exoneração ou do término do mandato.
- CEmpresa Pública de Capital Fechado. Além da quarentena, período durante o qual o ex-dirigente fica impedido de exercer a atividade ou de prestar serviço em qualquer setor regulado, o dirigente somente perde o cargo de direção com o encerramento do mandato ou por sentença judicial transitada em julgado.
- DAutarquia com regime comum. Somente se perde o cargo de direção com o encerramento do mandato, por renúncia ou por sentença judicial transitada em julgado.
- EAutarquia com regime comum. Os dirigentes permanecem na função por prazo determinado, sendo desligados automaticamente após o encerramento do mandato e, ao serem desligados, fazem jus à quarentena remunerada, período em que o ex-dirigente fica impedido de exercer a atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência.