Questão de Direito Administrativo — Agências Reguladoras e Executivas — VUNESP 2022
Direito AdministrativoAgências Reguladoras e Executivas
- Código
- vu165060
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DAE Bauru
- Ano
- 2022
- Cargo
- PJ ( )
É característica singular do regime jurídico especial das agências reguladoras em comparação ao regime aplicável às autarquias em geral:
- Aa ausência de tutela ou subordinação hierárquica.
- Ba autonomia financeira e patrimonial.
- Ca criação mediante lei.
- Da autonomia orçamentária e patrimonial.