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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade por Atos Legislativos e Judiciais — VUNESP 2022

Direito AdministrativoResponsabilidade por Atos Legislativos e Judiciais
Código
vu165068
Banca
VUNESP
Órgão
PC RR
Ano
2022
Cargo
Del Pol ( )
No ordenamento jurídico brasileiro, prevalece o entendimento de que o Estado responde civilmente pelos danos causados
  1. Apor comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, de caráter comissivo, não abrangendo as omissões.
  2. Bainda que se comprove a incidência de força maior ou caso fortuito no contexto fático analisado.
  3. Cpelos atos judiciais, desde que comprovados dolo, fraude ou omissão injustificada do magistrado.
  4. Dpelos atos legislativos que não possuam efeitos concretos nem possam ser individualizadas as consequências jurídicas.
  5. Epelo desempenho constitucional da função de legislar, com a declaração de constitucionalidade do ato legislativo pelo Supremo Tribunal Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pelos atos judiciais, desde que comprovados dolo, fraude ou omissão injustificada do magistrado.

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