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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — VUNESP 2022

Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
Código
vu165076
Banca
VUNESP
Órgão
DAE Bauru
Ano
2022
Cargo
Adm ( )
Com base na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar, a respeito das parcerias público privadas, que
  1. Ase considera concessão administrativa o contrato de concessão para prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.
  2. Bse considera parceria público-privada a concessão comum, ainda que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
  3. Cé vedada a celebração de contrato de parceria público- privada cujo valor seja inferior a R$ 20 milhões.
  4. Dé possível a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra.
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GabaritoA — se considera concessão administrativa o contrato de concessão para prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.

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