Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
- Código
- vu165076
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DAE Bauru
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adm ( )
Com base na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar, a respeito das parcerias público privadas, que
- Ase considera concessão administrativa o contrato de concessão para prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.
- Bse considera parceria público-privada a concessão comum, ainda que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
- Cé vedada a celebração de contrato de parceria público- privada cujo valor seja inferior a R$ 20 milhões.
- Dé possível a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra.