Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
- Código
- vu165078
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2022
- Cargo
- CFO/QC ( )
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Dessa forma, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
- Acujo valor do contrato seja inferior a R$ 15.000.000 (quinze milhões de reais).
- Bcujo período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos.
- Ccujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000 (vinte milhões de reais).
- Dque tenha como objeto único o fornecimento de prestação de serviços, o fornecimento e máquinas ou a execução de obra.
- Ecujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000 (dez milhões de reais).