Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2022
Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- vu165086
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC RR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Del Pol ( )
Sobre as eventuais obrigações remanescentes e sobre eventual subsistência do contrato de programa quando cessam as atividades do consórcio público, assinale a alternativa correta.
- AQuando cessam as atividades do consórcio público, desaparecem as obrigações dos consorciados, considerando-se a subsidiariedade do ente federado que promoveu a formação do consórcio, restam garantidos a segurança jurídica e a continuidade dos serviços públicos.
- BA retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas.
- CInexiste autonomia do contrato de programa em relação ao contrato de consórcio público no âmbito de gestão associada, qualidade que demonstra a consistência que se pretendeu imprimir a tal instrumento de atuação dissociada.
- DA lei não privilegiou a continuidade do contrato de programa apesar das obrigações que foram contraídas, inconfundíveis com as que advieram do anterior instrumento de autorização.
- EÉ incabível a ideia de ultratividade de um contrato, especificamente em relação ao contrato de programa. O ordenamento jurídico não oferece suporte a essa possibilidade por meio de expressa vedação legal.