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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — VUNESP 2022

Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
Código
vu165092
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2022
Cargo
CFO/QC ( )

A Secretaria de Educação de determinado Município da Federação deseja assinar termo de colaboração com organizações da sociedade civil previamente credenciadas para execução de atividades voltadas à educação infantil de crianças entre 1 (um) e 6 (seis) anos de idade, no qual é prevista a realização de repasses financeiros. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

  1. Apor se tratar de instituições de caráter privado, as organizações da sociedade civil eventualmente contratadas não estão sujeitas à lei de improbidade administrativa.
  2. Bse trata de setor no qual é vedada pela lei a realização de parceria com o setor privado, ainda que sem finalidades lucrativas.
  3. Ca seleção das organizações da sociedade civil parceiras deverá ser devidamente antecedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
  4. Da Secretaria de Educação poderá dispensar a realização do chamamento público nesta hipótese por expressa determinação legal.
  5. Epor se tratar de instituições de caráter privado, as organizações da sociedade civil eventualmente contratadas não estão sujeitas ao controle exercido pelos tribunais de contas.
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GabaritoD — a Secretaria de Educação poderá dispensar a realização do chamamento público nesta hipótese por expressa determinação legal.

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