Questão de Direito Administrativo — Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações — VUNESP 2022
Direito AdministrativoControle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações
- Código
- vu165093
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ALESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec Leg ( )
Segundo a doutrina pátria, o controle da administração é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão da atividade administrativa. Sobre a matéria, é correto afirmar que
- Ao Poder Judiciário manterá, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Bos responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade, dela darão ciência ao chefe do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade solidária.
- Ca autotutela exercida pela Administração, por meio da anulação de atos ilegais ou da revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, constitui mecanismo de controle administrativo, mas não de controle interno.
- Do controle financeiro exercido pelas casas Legislativas de maneira direta ou indireta não representa controle da atividade administrativa.
- Eao Poder Judiciário cabe o controle de legitimidade de atos administrativos, exercido, em regra, mediante provocação.