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Questão de Direito Administrativo — Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro) — VUNESP 2022

Direito AdministrativoParlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro)
Código
vu165097
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
APrev ( )
Conforme as normas constitucionais que regulam o controle da Administração Pública, na hipótese de constatar eventual ilegalidade em determinado contrato administrativo impugnado, o Tribunal de Contas da União deverá
  1. Asustar de imediato o contrato, para evitar prejuízos ao erário e aplicar multa ao administrador.
  2. Bsustar a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados
  3. Csustar a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão ao Senado Federal.
  4. Dassinar prazo para a sua regularização e, se não atendido, deve sustar a execução do contrato impugnado.
  5. Eassinar prazo para a sua regularização e, se não atendido, o contrato deverá ser sustado pelo Congresso Nacional.
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GabaritoE — assinar prazo para a sua regularização e, se não atendido, o contrato deverá ser sustado pelo Congresso Nacional.

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