Questão de Direito Administrativo — Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoParlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro)
- Código
- vu165097
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- APrev ( )
Conforme as normas constitucionais que regulam o controle da Administração Pública, na hipótese de constatar eventual ilegalidade em determinado contrato administrativo impugnado, o Tribunal de Contas da União deverá
- Asustar de imediato o contrato, para evitar prejuízos ao erário e aplicar multa ao administrador.
- Bsustar a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados
- Csustar a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão ao Senado Federal.
- Dassinar prazo para a sua regularização e, se não atendido, deve sustar a execução do contrato impugnado.
- Eassinar prazo para a sua regularização e, se não atendido, o contrato deverá ser sustado pelo Congresso Nacional.