Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- vu165099
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Orlândia
- Ano
- 2022
- Cargo
- ProcJu ( )
Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com base na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta.
- AA responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
- BA responsabilidade dos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica independe da sua culpabilidade.
- CA responsabilidade da sucessora no caso de incorporação de pessoas jurídicas se estende ao pagamento de multa e reparação integral do dano, independentemente do patrimônio incorporado.
- DA responsabilidade da pessoa jurídica é condicionada à responsabilização individual dos seus administradores, dirigentes e sócios.
- EAs sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pela obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.