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Questão de Direito Administrativo — Da Seguridade Social do Servidor (arts. 183 a 230 da Lei nº 8.112/1990) — VUNESP 2022

Direito AdministrativoDa Seguridade Social do Servidor (arts. 183 a 230 da Lei nº 8.112/1990)
Código
vu165109
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
APrev ( )
Depois de transcorridos sete anos do falecimento de um servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, a viúva apresentou pedido de habilitação à pensão por morte por ele legada. Ao apreciar o pleito, o gestor de previdência deverá
  1. Aindeferi-lo, pois está caracterizada a decadência do direito à pensão.
  2. Bdeferi-lo, pagando à viúva os valores a ela devidos a partir do óbito do servidor.
  3. Cindeferi-lo, pois está caracterizada a prescrição do direito à pensão.
  4. Ddeferi-lo, pagando à viúva apenas as parcelas a ela devidas a partir da data do requerimento.
  5. Edeferi-lo, pagando à viúva apenas as parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — deferi-lo, pagando à viúva apenas as parcelas a ela devidas a partir da data do requerimento.

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