Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2022
- Código
- vu165112
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ALESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- AI ( )
Fulano de Tal era Diretor Presidente de Organização Social responsável pela execução de contratos de gestão assinados com o Governo do Estado “X” para a administração de dois hospitais estaduais. Após investigações no âmbito de inquéritos civil e policial, o Ministério Público Estadual chegou à conclusão de que Fulano de Tal, em conluio com agentes públicos da Secretaria Estadual de Saúde, desviava dolosamente recursos repassados à organização para fins de enriquecimento pessoal e dos demais envolvidos. Dois anos após descoberto o esquema e ainda no curso de ação civil por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual contra Fulano de Tal e os agentes públicos envolvidos, Fulano de Tal vem a falecer, deixando apenas um filho menor de idade como seu único herdeiro.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação nacional que
- Aa lei de improbidade administrativa não se aplica àqueles que, como Fulano de Tal, são representantes de entidades que não compõem à administração pública direta ou indireta, mas apenas aos agentes públicos que agiram em conluio com ele.
- Ba simples nomeação por parte do Governador dos agentes públicos envolvidos no suposto esquema montado por Fulano de Tal é suficiente para a responsabilização do chefe do Poder Executivo por improbidade administrativa.
- Ca comprovação do dolo em relação aos agentes públicos é desnecessária para fins de condenação por improbidade administrativa, na medida em que, comprovado o dano ao erário, fica evidente a falha na fiscalização do contrato por parte dos agentes responsáveis.
- Do filho de Fulano de Tal estará sujeito às penas de suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público.
- Eo filho de Fulano de Tal, apesar de ser menor de idade, estará sujeito à obrigação de reparar o dano causado ao erário pelo pai, restituindo o valor desviado até o limite do valor da herança que lhe tenha sido transferida.